O que é OSCIP?OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) não é um tipo de empresa nem de entidade: é uma qualificação que o Ministério da Justiça concede a associações e fundações privadas, sem fins lucrativos, que atuam em áreas de interesse público, como assistência social, cultura, educação e saúde gratuitas, meio ambiente, voluntariado, combate à pobreza e defesa de direitos.A OSCIP pertence ao chamado terceiro setor. "ONG" é um nome popular, sem definição legal; a OSCIP é uma ONG que cumpriu os requisitos da Lei nº 9.790/1999 e recebeu essa qualificação. Com ela, a entidade pode firmar Termo de Parceria com o poder público e ganha credibilidade para buscar doações e patrocínios.Como uma entidade se qualificaSer pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos (associação ou fundação) e estar em funcionamento regular há, no mínimo, 3 anos.Ter no estatuto ao menos uma das finalidades listadas no art. 3º da lei e as regras exigidas pelo art. 4º (conselho fiscal, observância de princípios de legalidade e publicidade, destino do patrimônio em caso de dissolução, prestação de contas).Não estar entre as entidades proibidas pelo art. 2º.Fazer o pedido por escrito ao Ministério da Justiça, com estatuto, ata de eleição da diretoria, balanço patrimonial, demonstração do resultado do exercício, declaração de isenção do Imposto de Renda e inscrição no CNPJ. O ministério tem 30 dias para decidir.Uma associação sem fins lucrativos de assistência social foi fundada em março de 2024. Em outubro de 2026, ela pode pedir a qualificação de OSCIP?Gabarito: Não, precisa completar 3 anos de funcionamento, o que ocorre em março de 2027 — desde a Lei 13.019/2014, o art. 1º exige 3 anos de funcionamento regular, e em outubro de 2026 a entidade tem só 2 anos e 7 meses. Assistência social é justamente a primeira finalidade do art. 3º.OSCIP, OS e OSC: não confundaOSCIP (Lei 9.790/1999): qualificação dada pelo Ministério da Justiça; a parceria com o governo é feita pelo Termo de Parceria.OS – Organização Social (Lei 9.637/1998): qualificação dada pelo próprio Poder Executivo para entidades que assumem atividades como pesquisa, ensino, saúde e cultura; a parceria é feita pelo contrato de gestão. Uma OS não pode ser OSCIP ao mesmo tempo.OSC – Organização da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, ou MROSC): termo amplo para qualquer entidade sem fins lucrativos. Desde 2016, a regra geral para parcerias com o poder público é o MROSC, com termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, escolhidos em chamamento público. O Termo de Parceria das OSCIPs continua regido pela Lei 9.790.Uma entidade qualificada como Organização Social (OS), com contrato de gestão, quer também a qualificação de OSCIP. O que diz a lei?Gabarito: Não pode: o art. 2º da Lei 9.790 proíbe qualificar OS como OSCIP — as organizações sociais estão na lista de entidades que não podem ser OSCIP. As duas qualificações são alternativas, não acumuláveis.Uma associação cultural sem nenhuma qualificação quer fazer parceria com a prefeitura para um projeto. Qual é o caminho?Gabarito: Termo de fomento ou de colaboração pelo MROSC, aberto a qualquer OSC, em geral após chamamento público — o MROSC (Lei 13.019/2014) vale para qualquer organização da sociedade civil, qualificada ou não. Termo de Parceria e contrato de gestão são instrumentos próprios de OSCIP e OS.ExemplosO Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) e a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) costumam ser citados como exemplos de OSCIP, mas são, na verdade, Organizações Sociais: ambos são associações civis qualificadas como OS e mantêm contrato de gestão com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Eles ilustram bem a diferença entre as duas qualificações.As entidades qualificadas como OSCIP podem ser consultadas no cadastro do Ministério da Justiça e no Mapa das Organizações da Sociedade Civil, mantido pelo Ipea. São, em geral, institutos e associações que atuam com educação, assistência social, meio ambiente, microcrédito e desenvolvimento local.Vantagens de ser uma OSCIPTermo de Parceria: permite receber recursos públicos para executar projetos de interesse público, com metas e prestação de contas definidas.Remuneração de dirigentes: a lei permite pagar os dirigentes que atuam na gestão executiva, desde que pelo valor de mercado da região, sem que a entidade perca a condição de sem fins lucrativos.Doações dedutíveis: empresas tributadas pelo lucro real podem deduzir doações feitas a OSCIPs, até 2% do lucro operacional e observadas as condições da legislação, o que facilita a captação de patrocínio.Microcrédito: a lei permite que OSCIPs operem com microcrédito em parceria com instituições financeiras.Credibilidade: a qualificação mostra a doadores e parceiros que a entidade cumpre requisitos de transparência e governança.Uma OSCIP fechou o ano com excedente de R$ 50 mil e paga salário de mercado ao seu diretor executivo. O que está correto?Gabarito: Pode remunerar o diretor e deve aplicar o excedente nas suas finalidades — a lei permite remunerar dirigentes da gestão executiva pelo valor de mercado, mas proíbe distribuir excedentes; eles têm de ser aplicados no objeto social.Uma empresa do Simples Nacional doa R$ 10 mil a uma OSCIP e quer deduzir a doação do imposto. O que acontece?Gabarito: Não consegue deduzir: a dedução vale para empresas tributadas pelo lucro real — o limite de 2% do lucro operacional existe, mas só para empresas do lucro real. No Simples, o imposto é calculado sobre a receita, e não há como deduzir a doação.Desvantagens de ser uma OSCIPSem distribuição de resultado: a OSCIP pode ter receitas próprias (venda de produtos, prestação de serviços), mas todo excedente tem de ser aplicado nas suas finalidades; nada pode ser distribuído a associados, diretores ou doadores.Dependência de recursos externos: muitas entidades dependem de parcerias públicas e de doações para manter suas atividades.Mais controle: exige conselho fiscal, prestação de contas, publicidade dos relatórios e auditoria independente quando recebe recursos de Termo de Parceria acima do limite fixado em regulamento. A qualificação pode ser perdida se as regras forem descumpridas.Prazo mínimo: uma entidade recém-criada precisa de 3 anos de funcionamento antes de pedir a qualificação.O que diz a Lei nº 9.790/1999A Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, criou a qualificação. Os principais trechos, com a redação atual:Art. 1º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.019/2014.)§ 1º Considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.Art. 2º Não podem ser qualificadas como OSCIP, ainda que se dediquem às atividades do art. 3º, entre outras:as sociedades comerciais;os sindicatos e as associações de classe ou de representação de categoria profissional;as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos e práticas devocionais;os partidos políticos e suas fundações;as entidades de benefício mútuo destinadas a um círculo restrito de associados;as operadoras de planos de saúde, os hospitais e as escolas privadas não gratuitos e suas mantenedoras;as organizações sociais (OS) e as cooperativas;as fundações públicas e as entidades criadas por órgão público;as organizações creditícias ligadas ao sistema financeiro nacional.Art. 3º A qualificação só é concedida a entidades cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades, observado o princípio da universalização dos serviços:promoção da assistência social;promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico;promoção gratuita da educação e da saúde, de forma complementar;promoção da segurança alimentar e nutricional;defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;promoção do voluntariado;promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;promoção de direitos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais;estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas e produção e divulgação de conhecimentos técnicos e científicos ligados a essas atividades;estudos e pesquisas sobre tecnologias de mobilidade de pessoas;atividades de microcrédito e microfinanças, incluídas na lei em 2026.Dados geográficos das OSCIPsOs gráficos abaixo mostram como as OSCIPs se distribuem pelo país, quando foram fundadas, em que áreas atuam, quanto receberam em repasses federais e quanto pagam aos seus funcionários. As tabelas comparam as OSCIPs (7.046 entidades) com as Organizações Sociais (1.114) e são de um levantamento com dados até 2018: os repasses federais cobrem 2010 a 2018, e as faixas salariais usam o salário mínimo de 2018, de R$ 954,00. As imagens não indicam a fonte, e os números de hoje podem ser diferentes; para dados atualizados, consulte o Mapa das Organizações da Sociedade Civil, do Ipea.OSCIPs por estado e regiãoAno de fundação e quantidade de OSCIPs criadasÁreas de atuação por quantidade de OSCIPsRepasses federais para OSCIPsQuantidade de funcionários por faixa salarial nas OSCIPsConclusãoA OSCIP é uma qualificação que dá a associações e fundações sem fins lucrativos acesso ao Termo de Parceria com o poder público e mais credibilidade diante de doadores. Em troca, a entidade aceita regras rígidas de governança e prestação de contas e não pode distribuir resultados. Antes de buscar a qualificação, vale comparar com as alternativas: o MROSC, hoje a via mais usada para parcerias com o governo, vale para qualquer OSC, qualificada ou não.
Reações
0
0 Comentários
Seja o primeiro a comentar
Nada aqui ainda.